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Entenda as polêmicas sobre o Marco Civil da Internet

Atualizado em  26 de março, 2014 - 09:27 (Brasília) 12:27 GMT BBC BRASIL
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira o projeto de lei do Marco Civil da Internet – uma espécie de "constituição" que vai reger o uso da rede no Brasil.
A questão vem sendo debatida no Brasil desde 2009, mas emperrou em alguns pontos, como o da neutralidade dos dados na internet, o armazenamento de dados no país e a questão da responsabilidade dos provedores sobre conteúdos produzidos por terceiros.
O Marco Civil proíbe o acesso de terceiros a dados e correspondências ou comunicação pela rede. Ele também busca garantir a liberdade de expressão e a proteção da privacidade e dos dados pessoais.
 
Um ponto-chave é a chamada neutralidade da rede, que evita a discriminação da informação. Ou seja, os provedores não poderão dar prioridade a um determinado tipo de dado ao transmiti-lo aos clientes, bloqueando a possibilidade de censura.
O projeto também pretende resguardar o direito de expressão dos internautas, ao prever que o conteúdo publicado só seja retirado após ordem judicial. Há exceções, como em casos de racismo, pedofilia ou violência.
O projeto agora segue para o Senado e, em seguida, para a sanção presidencial.
 
O projeto de lei 21626/11 – conhecido como Marco Civil da Internet – é um projeto de lei que estabelece princípios e garantias do uso da rede no Brasil. Segundo o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), autor da proposta, a ideia é que o marco civil funcione como uma espécie de "Constituição" da internet, definindo direitos e deveres de usuários e provedores da web no Brasil.
 
O marco civil proíbe o acesso de terceiros a dados e correspondências ou comunicação pela rede. Ele também busca garantir a liberdade de expressão e a proteção da privacidade e dos dados pessoais.
Molon ressalta que o marco civil é "apenas um primeiro passo em direção a uma legislação sobre internet no país", mas que não encerra o assunto.
"É uma espécie de lei guarda-chuva, uma lei maior debaixo da qual virão depois outras leis regulando ou determinando áreas específicas da internet, como por exemplo o comércio eletrônico."
 
Por que demorou tanto para ser votado?
A questão já esteve perto de ser votada diversas vezes na Câmara, mas isso sempre acabou sendo adiado.
Entre os pontos de discórdia que emperraram as discussões, há dois que se destacam. O primeiro diz respeito à questão da chamada neutralidade da rede, que veta a venda de pacotes que restrinjam o acesso à internet. O segundo ponto recai sobre a polêmica sobre o armazenamento de dados dos usuários no Brasil, ainda que a empresa seja estrangeira.
 
O que é o artigo 20 e por que ele está dividindo a bancada?
Dilma, Obama e Merkel
Escândalo de espionagem fez Dilma pedir 'data centres' no Brasil, mas pedido não foi incluído
 
O artigo 20 acabou sendo uma espécie de pièce de résistance dos opositores do Marco Civil na Câmara. Ele trata da responsabilidade dos provedores de conexão sobre o conteúdo produzido por outros sites ou pessoas.
O projeto aprovado pelos deputados determina que os provedores só podem ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdo de terceiros depois de ser expedida uma ordem judicial específica.
Se for aprovado como está pelo Senado e pela presidente Dilma, os provedores não responderão por aquilo que seus internautas fizerem na rede. Isso só aconteceria se as empresas não acatarem uma ordem judicial.
Defensores do projeto dizem que esse artigo é crucial por garantir a liberdade de expressão aos usuários da internet, já que ele acaba com a chamada censura privada, em que as empresas privadas decidiam, elas mesmas, se determinado material deveria ficar online ou não.
Para líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), opositor ao artigo, somente com uma notificação do ofendido, a empresa já deva ser responsabilizada caso não retire o conteúdo.
 
Por que a neutralidade da rede gerou tanto debate?
O projeto aprovado na Câmara proíbe totalmente os provedores de internet de vender planos que façam diferenciações no tráfego de dados ou que selecionem o conteúdo a ser acessado. Com a aprovação do Marco, ficou vetado por exemplo, a venda de um pacote permitindo utilizar somente acesso a e-mails e sites de notícias.
O princípio é que as empresas não podem fazer distinções no tráfego de dados em suas redes por conteúdo, origem, destino ou serviço, tratando todo tipo de dado da mesma forma.
Algumas empresas de telecomunicação queriam poder vender pacotes de assinatura de internet, inclusive para celular, limitando o acesso a alguns sites, como redes sociais. Isso permitiria cobrar mais caro para que os celulares tenham acesso a mídias sociais.
Na redação final do projeto na Câmara, ficou determinado que, para regulamentar o tema, a Presidência deverá ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI). A versão anterior dizia que isso poderia ser feito apenas com um decreto presidencial, sem consultas extras.
 
Por que houve polêmica sobre armazenamento de dados?
Segundo a proposta inicial de Molon, o Executivo poderia obrigar que operadoras de internet e sites de grande porte - caso do Facebook ou Google - armazenem todo seu banco de dados no Brasil, ainda que a empresa fosse estrangeira e tivesse somente uma "filial" no país.
No entanto, entre os pontos retirados na versão final aprovada pela Câmara, está o fim da exigência dos chamados "data centres" (O que é um centro de dados? Um centro de dados é um espaço reservado para que as empresas possam manter e operar a maior parte da infra-estrutura de TIC que suporta os seus negócios. Isso seria os servidores e equipamentos de armazenamento que executam o software aplicativo e processar e armazenar dados e conteúdo). 
Para algumas empresas isso pode ser uma gaiola simples ou rack de equipamentos, para outros pode ser uma habitação quarto alguns ou muitos armários, dependendo da escala de sua operação.no Brasil para armazenamento de dados.
Os direitos dos usuários
Sigilo de comunicações (exceto em casos de investigação criminal)
Não suspensão da conexão (exceto por falta de pagamento)
Manutenção da qualidade da conexão
Contratos claros com as operadoras de internet
Não fornecimento a terceiros sobre registros de conexão à internet
A presidente Dilma Rousseff incluiu no texto original esse ponto após o escândalo da espionagem da NSA (Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos).
A intenção do governo, bastante criticada, era a de impedir que os dados fossem estocados em servidores estrangeiros, como é hoje efetivamente, a fim de dificultar o acesso desses dados por serviços de inteligência.
 
Pelo projeto de lei, quais são os direitos dos usuários?
Os usuários de internet no Brasil têm direito a:
Inviolabilidade e sigilo de suas comunicações. Só ordens judiciais para fins de investigação criminal podem mudar isso;
Não suspensão de sua conexão, exceto em casos de não pagamento;
Manutenção da qualidade contratada da sua conexão;
Informações claras nos contratos de prestação de serviços de operadoras de internet, o que inclui detalhes sobre proteção de dados pessoais;
Não fornecimento a terceiros sobre registros de conexão à internet.
 
E quais são os deveres do provedor?
Os provedores são obrigados a manter os registros de conexão sob sigilo em ambiente seguro por um ano. Esses dados só podem ser disponibilizados por ordem judicial.
O Marco Civil estabelece que a guarda de registros seja feita de forma anônima. Ou seja, os provedores poderão guardar o IP, nunca informações sobre o usuário.
 
Quem responde pelo conteúdo publicado na internet?
Os usuários respondem pelo conteúdo que publicam.
Os provedores de acesso (responsáveis por oferecer o serviço de conexão à internet aos usuários) não podem ser responsabilizados por danos decorrentes de conteúdo gerado por usuários.
Já os provedores de conteúdo – no caso, quem administra os sites da internet – só serão responsabilizados caso não acatem no prazo correto decisões jurídicas específicas de retirar do ar conteúdos gerados pelos usuários.
 
O que o Marco Civil fala sobre os governos?
O Marco defende que os governos em todas as instâncias devem dar prioridade a tecnologias, padrões e formatos abertos e livres; divulgar publicamente dados; desenvolver ações de capacitação para o uso da internet; e estabelecer mecanismos de governança transparente.
O projeto de lei também diz que o governo deve usar a internet para promover a educação e o fomento cultural.
 
Como surgiu o projeto de lei?
As discussões começaram a partir de um texto elaborado em 2009 pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), uma entidade civil sem fins lucrativos formada pelo governo, acadêmicos, empresários e terceiro setor. O CGI.br coordena iniciativas de serviços de internet no país.
O documento foi alvo de diversas consultas públicas entre outubro de 2009 e maio de 2010 e passou por sete audiências públicas em quatro das cinco regiões do Brasil (não houve consulta no Norte). Isso deu origem ao projeto 2126/11, conhecido como "Marco Civil da Internet".
O projeto de lei que cria o Marco Civil da Internet chegou ao Congresso Nacional em 2011 de maneira inédita. O projeto apresentado pelo Executivo foi feito de maneira colaborativa, após uma extensa consulta da sociedade civil por meio da própria internet.

Marco Civil - Canal do Otário  

Papa pede perdão por abusos sexuais cometidos por padres

O papa Francisco pediu hoje (11/04/14) publicamente perdão pelos abusos sexuais de crianças cometidos por padres, que têm motivado duras críticas à Igreja Católica nos últimos anos. Durante pronunciamento aos membros do Escritório Internacional Católico para a Infância, o papa disse que a Igreja não dará qualquer passo atrás ao abordar o problema e aplicar sanções.
 
“Eu me sinto compelido a assumir pessoalmente todo o mal cometido por alguns padres, poucos em número, obviamente, não comparáveis ao total de padres e a pedir, pessoalmente, perdão pelos danos que eles causaram por terem abusado sexualmente de crianças”, disse Francisco. “Temos de ser muito fortes. Com as crianças, não se brinca”.
 
Essa foi a primeira vez que o papa pediu perdão pelos casos de abuso sexual. Francisco já havia criado uma comissão, composta por oito representantes, encarregada de adotar medidas que promovam a proteção de crianças e adolescentes. Faz parte da comissão, a irlandesa Marie Collins, de 66 anos, que foi vítima de abusos sexuais por parte de um religioso quando era criança e se tornou ativista para denunciar estes casos.
 
*Com informações da Agência Lusa
Danilo Macedo - Agência Brasil*11.04.2014 - 11h10 | Atualizado em 11.04.2014 - 14h14
Edição: Denise Griesinger
Direitos autorais: Creative Commons - CC BY 3.0
Foto: Wikimedia Commons

Insatisfeitos, médicos e pacientes criam alternativas a plano de saúde.

No topo da pauta das reivindicações está o valor pago pelas operadoras de saúde por consultas e procedimentos, considerado "incipiente" por organizações médicas e por profissionais ouvidos pela BBC Brasil.
 
Apesar de algumas pequenas vitórias, o problema vem se arrastando há anos. Tanto que o slogan usado neste protesto pela Associação Paulista de Medicina é inspirado em uma campanha de 15 anos atrás: "Tem plano de saúde que enfia a faca em você e tira o sangue dos médicos."
Diante desse cenário, um número crescente de profissionais - de pediatras a oftalmologistas - vêm criando alternativas para driblar os valores pagos pelas operadoras de saúde e condições impostas por elas.
 
Uma das estratégias mais comuns é um médico que não atende um plano de saúde cobrar do paciente com plano não o valor da consulta particular, mas sim a quantia paga como reembolso pelo plano.
Mas como isso funciona na prática? O caso da publicitária Juliana Linhares (nome fictício) é um bom exemplo. Após descobrir um problema no joelho, conseguiu fazer seu tratamento com um ortopedista de confiança apenas porque ele aceitava esse tipo de pagamento. Como não atendia o plano de saúde dela, o médico cobrou o valor mínimo de sua consulta particular (R$ 300) e deu dois recibos, no valor de R$ 150 cada. Juliana pagou e usou as nota dadas pelo médico para pedir reembolso a sua operadora de saúde, que era de R$ 120 para consultas desse tipo.
"No total, recebi R$ 240 do plano. Arquei com a diferença de R$ 60. O ideal, claro, seria não gastar nada, visto que já pago a mensalidade do plano. Mas não encontrei um médico de confiança entre os conveniados. Então, essa foi uma boa alternativa", disse Juliana.
 
Pelo prisma do médico, a proposta também é interessante, já que ele evitar perder pacientes, ganha mais do que receberia do plano e é pago na hora - ao invés de esperar até dois meses para receber os honorários pagos pelo plano.
 
Mais fôlego
 
Essa prática alternativa de cobrança vêm ganhando força, tanto que ela é incentivada inclusive pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que analisa uma proposta de retirar as consultas dos contratos entre médicos e operadoras.
Pelo projeto, as consultas não integrariam os planos contratados pelos pacientes. Ele cobraria apenas exames, internações e outros procedimentos similares. Já as consultas seriam pagas diretamente pelo paciente ao médico, que realizaria o mesmo procedimento que o ortopedista no caso citado acima.
Ele daria um recibo pela consulta, com o qual o paciente poderia solicitar o reembolso do valor com a operadora de seu plano de saúde.
"Nossa proposta vem ganhando força porque a classe médica está muito impaciente e desmotivada", disse à BBC Brasil o médico Aloísio Tibiriçá, vice-presidente do CFM.
"É claro que não é o cenário ideal, já que acaba sendo cômodo para os planos de saúde. Mas é uma alternativa para se evitar um desgaste progressivo na relação entre profissionais da saúde e operadores."
 
Demora para pagar
 
Segundo Tibiriçá, no momento, os pacientes vêm se deparando com médicos desmotivados, que estão progressivamente abandonando os planos de saúde - além de operadoras incapazes de disponibilizar uma oferta razoável de profissionais para evitar uma demanda crescente - alta de 4,6% no ano passado.
"Estamos nas mãos dos planos. Eles demoram até mais de dois meses para pagar, por vezes não pagam determinada consulta ou exame e não há um extrato claro para se descobrir o motivo", diz Tibiriçá.
"Para piorar, a ANS (Agência Nacional de Saúde Complementar, órgão do governo que regulamenta o setor) é complacente com as operadoras de saúde, não ouve nossas propostas e também não faz a ponte entre a classe médica e os planos."
A ANS disse à BBC Brasil que as críticas são infundadas, já que há vários canais de diálogo com os médicos, como a recente criação de um comitê para incentivar boas práticas entre operadoras e médicos, para estreitar o diálogo entre as partes.
Segundo a agência, também não é verdadeira a afirmação de que não há diálogo, já que há "reuniões em grande periodicidade para se debater temas pertinentes."
Já a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), que reúne 31 operadoras de planos de saúde, afirma que suas empresas associadas estão preparadas para garantir o atendimento aos seus beneficiários. "No acumulado dos últimos cinco anos, o reajuste aplicado pelas associadas à FenaSaúde aos honorários foi de 50%, em média – muito acima da inflação do período, que foi de 31%."
No entanto, a insatisfação dos médicos em relação aos planos parece permear todas as especialidades e com profissionais em diversos momentos de suas carreiras.
 
Planos lideram ranking de reclamações
 
Pelo segundo ano consecutivo, o setor de planos de saúde lidera o ranking de queixas recebidas pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), de acordo com balanço divulgado no mês passado.
Os planos de saúde estão no topo da lista, com 26,6% das demandas feitas à entidade em 2013, com acréscimo de 6,26 pontos percentuais em relação a 2012. Em seguida, vêm serviços financeiros (16,73%), produtos (13,05%) e telecomunicações (12,53%).
Sobre planos de saúde, as queixas mais recorrentes são negativa de cobertura, reajustes abusivos. O setor de saúde privada abrange cerca de 50 milhões de brasileiros.
 
Mariana Della Barba
Da BBC Brasil em São Paulo
Atualizado em  7 de abril, 2014 - 08:08 (Brasília) 11:08 GMT

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